O direito à mobilidade, à inclusão e ao bem-estar são garantidos pela Constituição Federal, mas, para muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o acesso a esses direitos ainda encontra barreiras. Apesar de avanços legislativos que asseguram benefícios como isenção de impostos na compra de veículos, saque do FGTS, gratuidade no transporte público e meia-entrada em eventos culturais, a efetivação dessas garantias muitas vezes esbarra na burocracia e na falta de informação.
A luta contra o capacitismo estrutural
Especialistas apontam que um dos principais desafios para a efetivação dos direitos das pessoas autistas é o capacitismo estrutural. Segundo Emerson Damasceno, advogado e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/CE, há resistência por parte de instituições e atendentes em reconhecer o autismo como deficiência, especialmente nos casos de nível 1 e 2 de suporte. “Muitas vezes, há confusão sobre a equiparação legal das pessoas autistas às pessoas com deficiência, o que resulta em barreiras atitudinais e burocráticas”, explica.
Direitos garantidos por lei, mas com desafios na prática
Apesar das dificuldades, as pessoas com TEA possuem conquistas históricas no campo jurídico. A Lei Berenice Piana (nº 12.764/2012) estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo que esses cidadãos sejam considerados pessoas com deficiência para todos os fins legais. A partir disso, foram assegurados benefícios como:
- Saque do FGTS: Responsáveis legais por pessoas com TEA nível 3 de suporte podem sacar o saldo do FGTS sem necessidade de justificativa específica. Para níveis 1 e 2, há possibilidade de questionamento judicial.
- Isenção de impostos na compra de veículos: Pessoas com TEA têm direito à isenção de impostos na aquisição de um carro a cada três anos, além da isenção de IPVA em diversos estados.
- Passe-livre no transporte público: Pessoas autistas de baixa renda têm direito à gratuidade em viagens municipais, intermunicipais e interestaduais.
- Meia-entrada em eventos: Pessoas com TEA e seus acompanhantes podem pagar metade do valor de ingressos em eventos culturais e de lazer.
- Adaptações em provas e concursos: Vestibulares e concursos públicos devem oferecer adaptações razoáveis para garantir a equidade no processo seletivo.
A necessidade de mais conscientização e acessibilidade
Embora essas legislações sejam um avanço significativo, a falta de informação entre a população e a resistência de algumas instituições dificultam a aplicação prática dos direitos. Segundo Damasceno, é fundamental que campanhas de conscientização e treinamentos para servidores públicos e privados sejam ampliados para garantir que as pessoas com TEA tenham acesso pleno às suas garantias.
Para os especialistas, a inclusão efetiva não se dá apenas com leis, mas também com mudanças culturais e estruturais. “Esses direitos não são privilégios, são ferramentas fundamentais para minimizar os impactos do capacitismo e garantir equidade”, conclui o advogado.
Diante desse cenário, cabe ao Estado, às instituições e à sociedade garantir que os direitos das pessoas com TEA sejam plenamente respeitados e aplicados, promovendo uma inclusão real e efetiva.