O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (19), o decreto 12.385/2025, regulamentando a Lei Federal 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas brasileiras. A medida visa reforçar a disciplina e aprimorar a qualidade do ensino, proibindo o uso de dispositivos eletrônicos durante as aulas, recreios e intervalos.
Regras para o Uso de Celulares nas Escolas
De acordo com o decreto, as escolas públicas e privadas devem adotar medidas para garantir o cumprimento da proibição. Contudo, algumas exceções foram estabelecidas:
- Estudantes com Deficiência: Permitido o uso mediante apresentação de atestado ou laudo médico que indique a necessidade do dispositivo como tecnologia assistiva.
- Monitoramento de Saúde: Uso autorizado para estudantes que necessitem de acompanhamento especial de saúde, também mediante laudo médico.
- Direitos Fundamentais: O decreto assegura que os dispositivos possam ser utilizados para garantir o exercício dos direitos fundamentais da comunidade escolar.
A norma também permite que os sistemas de ensino substituam atestados por outras formas de comprovação, conforme critério de cada instituição.
Como as Escolas Deverão se Adequar?
As instituições de ensino terão autonomia para definir a melhor forma de implementar as regras. Para isso, deverão:
- Incluir a proibição no regimento interno e na proposta pedagógica;
- Definir regras para armazenamento seguro dos celulares levados pelos alunos;
- Estabelecer penalidades para casos de descumprimento;
- Promover conscientização sobre os riscos do uso excessivo de celulares;
- Oferecer formação para professores sobre educação digital e saúde mental dos estudantes.
Impacto da Proibição dos Celulares nas Escolas
A restrição ao uso de celulares tem como principal objetivo melhorar a concentração dos alunos e reduzir impactos negativos na saúde mental e no desenvolvimento social. Desde janeiro de 2025, a lei está em vigor, e o Conselho Nacional de Educação será responsável por emitir normas complementares para apoiar as redes de ensino na implementação.
Conclusão
Com a regulamentação, escolas de todo o país precisam se adequar às novas diretrizes, garantindo um ambiente mais focado no aprendizado e no bem-estar dos estudantes. A participação da comunidade escolar será essencial para a definição de regras específicas e eficazes para cada realidade local.