O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao reconhecer o poder de polícia das Guardas Municipais em todo o território nacional. A medida, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, permite que essas corporações realizem policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, consolidando seu papel na segurança pública.
O Que Muda com a Decisão?
Com essa decisão, as Guardas Municipais podem atuar diretamente na preservação da ordem pública, realizando abordagens, patrulhamento e outras ações típicas da segurança urbana. A medida formaliza uma prática que já ocorria em diversas cidades, garantindo respaldo jurídico para essas funções.
No entanto, a decisão ressalta que a atuação das Guardas Municipais deve respeitar as competências das demais forças de segurança, como Polícia Militar, Civil e Federal, sem assumir funções de polícia judiciária.
Possível Mudança de Nome para Polícia Municipal
A decisão do STF abre caminho para que as Guardas Municipais sejam reconhecidas como “Polícia Municipal”, alinhando o Brasil a diversos países que já adotam esse modelo. Cabe agora aos municípios regularem essa possível mudança através de leis locais.
Atribuições das Guardas Municipais
Com o reconhecimento do poder de polícia, as Guardas Municipais passam a desempenhar oficialmente funções como:
- Policiamento ostensivo e preventivo;
- Proteção do patrimônio público municipal;
- Fiscalização de bens e áreas públicas;
- Apoio na segurança de escolas, hospitais e demais serviços municipais;
- Colaboração com outras forças de segurança em operações integradas;
- Atuação no controle e organização do trânsito municipal;
- Prisão em flagrante em casos de crimes e contravenções.
Impacto da Decisão para os Guardas Municipais
A decisão do STF representa um avanço na valorização das Guardas Municipais, reconhecendo sua importância na segurança pública. Com a mudança, espera-se um aumento na estruturação dessas corporações, incluindo capacitação e investimentos em equipamentos e armamento.
Hudson Bonfim, presidente do sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, celebrou a decisão: “Sempre realizamos esse trabalho na prática, mas agora temos o respaldo legal. Esse é um passo fundamental para o fortalecimento da segurança municipal.”
Próximos Passos
A regulamentação do novo status das Guardas Municipais depende agora de cada município. Prefeituras podem encaminhar projetos de lei para oficializar a nomenclatura de Polícia Municipal e definir novas diretrizes para a atuação da corporação.
A decisão do STF representa um marco na segurança pública do Brasil, ampliando o papel das Guardas Municipais e reforçando sua importância na proteção dos cidadãos.