A 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús determinou, nesta quarta-feira (29), a exoneração de servidores municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que ainda ocupam cargos públicos. A decisão resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra o Município de Crateús, em resposta a irregularidades constatadas na manutenção desses servidores em atividade.
Contexto da Ação
O Ministério Público deu início à ação após receber denúncias de que mais de 300 servidores aposentados continuavam em exercício, impactando a abertura de novos concursos públicos. Em 2024, o órgão recomendou à Prefeitura de Crateús a identificação e exoneração dos servidores nessa situação. Diante da ausência de resposta do município, o caso foi levado ao Judiciário.
Base Legal da Decisão
O juiz Luiz Sérgio da Nóbrega Farias fundamentou a decisão no artigo 37, §14 da Constituição Federal, incluído pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). O dispositivo estabelece que a concessão de aposentadoria com tempo de contribuição em cargo público resulta na vacância automática do cargo ocupado. O magistrado destacou que a nova regra é um efeito direto da reforma e busca reequilibrar a relação entre aposentadoria e exercício de funções públicas.
A decisão judicial ressalta que servidores aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 não serão afetados pela medida.
Argumentos da Prefeitura e Entendimento da Justiça
A Prefeitura de Crateús defendeu que a situação deveria ser analisada caso a caso, sob o risco de ferir princípios de razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o juiz enfatizou que a exoneração não representa uma penalidade, mas sim o cumprimento da legislação vigente, não sendo necessários processos administrativos prévios.
Prazo para Cumprimento
O município tem um prazo de três meses, a partir do trânsito em julgado da decisão, para concluir a identificação e exoneração dos servidores enquadrados na irregularidade.
Impactos e Expectativas
A decisão pode abrir precedentes para outras cidades que enfrentam situações semelhantes, garantindo o cumprimento da Reforma da Previdência e incentivando a realização de novos concursos públicos. A Prefeitura de Crateús ainda não se manifestou sobre a possibilidade de recurso contra a decisão.